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pdf Lei Ordinária Nº 830/2016

Em Lei Nº 477-2002 e Alterações 169 downloads

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Altera a Lei Nº 477/2002

pdf Lei Ordinária Nº 767/2014

Em Lei Nº 477-2002 e Alterações 170 downloads

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Altera a Lei Nº 477/2002

pdf Lei Ordinária Nº 815/2015

Em Lei Nº 477-2002 e Alterações 179 downloads

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Altera a Lei Nº 477/2002

pdf Lei Ordinária Nº 730/2011

Em Lei Nº 477-2002 e Alterações 169 downloads

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Altera a Lei Municipal Nº 477/2002

pdf Lei Ordinária Nº 740/2012

Em Lei Nº 477-2002 e Alterações 161 downloads

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Altero a Lei Municipal Nº 477/2002

pdf Lei Ordinária Nº 725/2011

Em Lei Nº 477-2002 e Alterações 165 downloads

Baixar (pdf, 388 KB)
Autoriza pagamento de abono especial

pdf Lei Ordinária Nº 720/2011

Em Lei Nº 477-2002 e Alterações 171 downloads

Baixar (pdf, 581 KB)
Fixa o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica e altera o quadro de vencimentos

pdf Lei Ordinária Nº 440/1999

Em Estatuto do Servidor 219 downloads

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Estatuto do Servidor Público Municipal

pdf Lei Complementar Nº 477/2002

Em Lei Nº 477-2002 e Alterações 195 downloads

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Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Municipal

pdf Decreto Legislativo Nº 002/2023

Em Decretos 2023 174 downloads

Baixar (pdf, 303 KB)
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária ao Senhor Gilson Justiniano dos Santos Júnior

pdf Decreto Legislativo Nº 001/2023

Em Decretos 2023 182 downloads

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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária ao Senhor Glaydson de Souza Ferreira

pdf Decreto Legislativo Nº 001/2021

Em Decretos 2021 166 downloads

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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária ao Exmo. Senhor Vice Governador do Estado de Minas Gerais, Dr. Paulo Eduardo Rocha Brant

pdf Decreto Legislativo Nº 002/2021

Em Decretos 2021 164 downloads

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Dispõe sobre a concessão de título de cidadania honorária ao senhor Marcos Antonio Madriaga Bernardino, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 857/2017

Em Código Tributário 177 downloads

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Altera a Lei complementar Nº 413 1997, no que se refere ao Imposto sobre serviço de qualquer natureza

pdf Lei Ordinária Nº 413/1997

Em Código Tributário 166 downloads

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Código Tributário Municipal

pdf Lei Complementar Nº 709/2010

Em Código Tributário 177 downloads

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