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pdf Lei Ordinária Nº 886/2019

In Leis Ordinárias 2019 155 downloads

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Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos

pdf Lei Ordinária Nº 884/2019

In Leis Ordinárias 2019 139 downloads

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Autoriza abertura de Crédito Especial Adicional

pdf Lei Ordinária Nº 885/2019

In Leis Ordinárias 2019 158 downloads

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020

pdf Lei Ordinária Nº 883/2019

In Leis Ordinárias 2019 150 downloads

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Dispõe sobre a estrutura de Direção, Chefia e Assessoramento, reorganiza o Quadro de Servidores de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé

pdf Lei Ordinária Nº 882/2019

In Leis Ordinárias 2019 145 downloads

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Institui o programa de recuperação fiscal municipal REFIM

pdf Lei Ordinária Nº 882/2019

In Leis Ordinárias 2019 149 downloads

Baixar (pdf, 1.13 MB)

Institui o programa de recuperação fiscal municipal REFIM

pdf Lei Ordinária Nº 880/2019

In Leis Ordinárias 2019 149 downloads

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Altera o anexo Quadro de Vencimentos e Progressões da Lei Complementar Nº 477 2002 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público

pdf Lei Ordinária Nº 881/2019

In Leis Ordinárias 2019 147 downloads

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Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano

pdf Lei Ordinária Nº 879/2019

In Leis Ordinárias 2019 149 downloads

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Fixa o Piso Salarial dos agentes comunitários de Saúde e agentes de combate à Endemias

pdf Lei Ordinária Nº 877/2018

In Leis Ordinárias 2018 162 downloads

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Concede Título de Honra ao Mérito

pdf Lei Ordinária Nº 878/2018

In Leis Ordinárias 2018 164 downloads

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Dispõe sobre Orçamentos Anual exercício de 2019

pdf Lei Ordinária Nº 875/2018

In Leis Ordinárias 2018 161 downloads

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Institui o Dia da Pastoral da Criança do Município de Patrocínio do Muriaé

pdf Lei Ordinária Nº 876/2018

In Leis Ordinárias 2018 165 downloads

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Institui o Dia Municipal do voluntário e cria o Título de Honra ao Mérito do Trabalho Voluntário no município de Patrocínio do Muriaé

pdf Lei Ordinária Nº 873/2018

In Leis Ordinárias 2018 167 downloads

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Autoriza repassar valores à Casa de Caridade de Muriaé

pdf Lei Ordinária Nº 874/2018

In Leis Ordinárias 2018 165 downloads

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Autoriza a repassar valores a Casa de Caridade de Muriaé Hospital São Paulo

pdf Lei Ordinária Nº 872/2018

In Leis Ordinárias 2018 161 downloads

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Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade de representação dos municípios do Estado de Minas Gerais

pdf Lei Ordinária Nº 870/2018

In Leis Ordinárias 2018 169 downloads

Baixar (pdf, 1.11 MB)

Institui o programa de recuperação fiscal municipal REFIM

pdf Lei Ordinária Nº 871/2018

In Leis Ordinárias 2018 161 downloads

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ALTERA Lei Municipal Nº 606/2007

pdf Lei Ordinária Nº 868/2018

In Leis Ordinárias 2018 161 downloads

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Altera a Lei Nº 606/2017

pdf Lei Ordinária Nº 869/2018

In Leis Ordinárias 2018 169 downloads

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Altera a Lei Nº 477/2002

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