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pdf Lei Ordinária Nº 410/1992

Em Leis Ordinárias 1992 80 downloads

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Declara aprovadas as prestações de contas referentes aos exercícios: 1989 a 1992

pdf Lei Ordinária Nº 408/1992

Em Leis Ordinárias 1992 77 downloads

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Da Denominação à Rua que da continuidade à Rua Telemaco Pompei

pdf Lei Ordinária Nº 407/1992

Em Leis Ordinárias 1992 79 downloads

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Da denominação à Rua que da continuação à Rua Cristo Rei, Terminando na Rua ABdo Hassen Haad

pdf Lei Ordinária Nº 406/1992

Em Leis Ordinárias 1992 79 downloads

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Autoriza a assinatura de convênio e termo Aditivo com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

pdf Lei Ordinária Nº 405/1992

Em Leis Ordinárias 1992 80 downloads

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Declara de utilidade Pública o Hospital Dr. Nascipe Daher

pdf Lei Ordinária Nº 402/1992

Em Leis Ordinárias 1992 76 downloads

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Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 400/1992

Em Leis Ordinárias 1992 78 downloads

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Autoriza a aplicação de recursos dos saldos restantes desta Prefeitura Municipal

Acesso à informação

Legislação