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  4. Lei Nº 366-1990/Lei Orgânica Municipal

Pasta Lei Nº 366-1990/Lei Orgânica Municipal

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 888/2019

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Altera o anexo da Lei Complementar Nº 477/2002

pdf Lei Ordinária Nº 880/2019

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Altera o anexo Quadro de Vencimentos e Progressões da Lei Complementar Nº 477 2002 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público

pdf Lei Ordinária Nº 869/2018

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Altera a Lei Nº 477/2002

pdf Lei Ordinária Nº 850/2017

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Altera a Lei Nº 477/2002

pdf Lei Ordinária Nº 841/2017

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Altera a Lei Nº 477/2002

pdf Lei Ordinária Nº 830/2016

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Altera a Lei Nº 477/2002

pdf Lei Ordinária Nº 815/2015

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Altera a Lei Nº 477/2002

pdf Lei Ordinária Nº 767/2014

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Altera a Lei Nº 477/2002

pdf Lei Ordinária Nº 740/2012

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Altero a Lei Municipal Nº 477/2002

pdf Lei Ordinária Nº 730/2011

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Altera a Lei Municipal Nº 477/2002

pdf Lei Ordinária Nº 725/2011

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Autoriza pagamento de abono especial

pdf Lei Ordinária Nº 720/2011

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Fixa o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica e altera o quadro de vencimentos

pdf Lei Complementar Nº 477/2002

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Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Municipal

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Telefone:  (32) 3726-1279
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