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AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DOS SALDOS RESTANTES DESTA PREFEITURA MUNICIPAL.

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1994

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1994

Autoriza a abertura de Créditos Suplementares.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar com o Banco do Estado de Minas Gerais S/A. Convênios, contratos, acordos ou ajustes para a instalação de um Estabelecimento Bancário no Município e dá outras providências.

OUTORGA O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA PATROCINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas.