Leis Ordinárias 2023 - Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé

pdf Lei Ordinária Nº 977/2023

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Dispõe sobre o Orçamento Anual do Municipio de PATROCÍNIO de Muriaé para o exercício financeiro de 2024

pdf Lei Ordinária Nº 976/2023

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Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do município.

pdf Lei Ordinária Nº 975/2023

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.

pdf Lei Ordinária Nº 974/2023

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Altera o capítulo X e o anexo IV da Lei Nº 477/2002.

pdf Lei Ordinária Nº 974/2023

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Altera o capítulo X e o anexo IV da Lei Nº 477/2002.

pdf Lei Ordinária Nº 973/2023

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Altera os anexos I, III, e V da Lei Complementar Nº 606/2007

pdf Lei Ordinária Nº 972/2023

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Autoriza adesão do município de Patrocínio do Muriaé ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor.

pdf Lei Ordinária Nº 971/2023

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Regulamenta o plantão das farmacias e drogarias localizadas no município ide Patrocínioi de Muriaé.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal.