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Matérias Legislativas

Envios recentes

 

pdf Projeto de Lei Nº 020/2023

Em Projetos de Leis 2023 268 downloads

"Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências

pdf Projeto de Lei Nº 019/2023

Em Projetos de Leis 2023 276 downloads

"Ratifica e convalida o Primeiro Termo Aditivo do termo de cessão de imóvel e dá outras providências"

pdf Projeto de Lei Nº 018/2023

Em Projetos de Leis 2023 254 downloads

"Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de PATROCÍNIO DO MURIAÉ para o exercício financeiro de 2024".

pdf Projeto de Lei Nº 015/2023

Em Projetos de Leis 2023 270 downloads

Altera o capítulo X e o anexo IV da Lei Nº 4772022

pdf Projeto de Lei Nº 013/2023

Em Projetos de Leis 2023 275 downloads

Autoriza a adesão do municípioi de Patrocínio do Muriaé ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantad pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário.

pdf Projeto de Lei Nº 016/2023

Em Projetos de Leis 2023 291 downloads

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.

pdf Projeto de Lei Nº 014/2023

Em Projetos de Leis 2023 283 downloads

Altera os anexos I, II, e V da Lei Comp 606/2007.

pdf Projeto de Lei Nº 012/2023

Em Projetos de Leis 2023 319 downloads

Regulamenta o plantão das farmácias e drogarias.

pdf Emenda Nº 001/2023

Em Projetos de Leis 2023 297 downloads

Emenda ao Projeto de Lei Nº 011/2023

pdf Projeto de Lei Nº 011/2023

Em Projetos de Leis 2023 316 downloads

Dispoões sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé, o estimulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

pdf Projeto de Lei Nº 010/2023

Em Projetos de Leis 2023 309 downloads

Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Patrocínio do Muriaé.

pdf Projeto de Lei Nº 008/2023

Em Projetos de Leis 2023 281 downloads

Autoriza o Município a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A

pdf Projeto de Lei Nº 006/2023

Em Projetos de Leis 2023 287 downloads

Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 361.840,56

pdf Projeto de Lei Nº 007/2023

Em Projetos de Leis 2023 325 downloads

Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de servidores públicos e a receber servidores e empregados públicos por cessão

pdf Projeto de Lei Nº 004/2023

Em Projetos de Leis 2023 292 downloads

Reestrutura o Conselho TUtelar e o processo de escolha dos seus membros e dá outras provdências

pdf Projeto de Lei Nº 005/2023

Em Projetos de Leis 2023 295 downloads

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024

pdf Projeto de Lei Nº 002/2023

Em Projetos de Leis 2023 283 downloads

Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista", e contém outras disposições

pdf Projeto de Lei Nº 003/2023

Em Projetos de Leis 2023 327 downloads

Dispõe sobre a criação da Creche Municipal Aziz Daher

pdf Projeto de Lei Nº 001/2023

Em Projetos de Leis 2023 282 downloads

Altera o Anexo I da Lei Municipal 883/2019 e dá outras providências

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Endereço

 Rua Francisco Vilela, S/N
Patrocínio do Muriaé - Cep 36860-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 15h00
Telefone:  (32) 3726-1279
Email:  camara@cmpatrociniodomuriae.mg.gov.br