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pdf Lei Ordinária Nº 525/2003

Em Leis Ordinárias 2003 180 downloads

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"DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Ordinária Nº 524/2003

Em Leis Ordinárias 2003 184 downloads

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"DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TíTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Ordinária Nº 523/2003

Em Leis Ordinárias 2003 183 downloads

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"DISPÕE, SOBRE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Ordinária Nº 522/2003

Em Leis Ordinárias 2003 168 downloads

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"DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Ordinária Nº 521/2003

Em Leis Ordinárias 2003 162 downloads

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"DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Ordinária Nº 520/2003

Em Leis Ordinárias 2003 167 downloads

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"DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Ordinária Nº 519/2003

Em Leis Ordinárias 2003 166 downloads

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"DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Ordinária Nº 518/2003

Em Leis Ordinárias 2003 170 downloads

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"DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Ordinária Nº 517/2003

Em Leis Ordinárias 2003 166 downloads

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"DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Ordinária Nº 516/2003

Em Leis Ordinárias 2003 166 downloads

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"DISPÕE, SOBRE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Ordinária Nº 514/2003

Em Leis Ordinárias 2003 177 downloads

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Altera a Seção V - Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família da Lei 439/99.

pdf Lei Ordinária Nº 513/2003

Em Leis Ordinárias 2003 184 downloads

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DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 512/2003

Em Leis Ordinárias 2003 175 downloads

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