Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 613/2007

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Dispõe sobre a denominação da Capela do Cemitério Municipal e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 612/2007

Em Leis Ordinárias 2007 186 downloads

Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública do CONSEP e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 611/2007

Em Leis Ordinárias 2007 198 downloads

Denomina logradouro Público no Bairro da Gruta e dá outras providências.

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