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pdf Lei Ordinária Nº 885/2019

Em Leis Ordinárias 2019 381 downloads

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020

pdf Lei Ordinária Nº 883/2019

Em Leis Ordinárias 2019 369 downloads

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Dispõe sobre a estrutura de Direção, Chefia e Assessoramento, reorganiza o Quadro de Servidores de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé

pdf Lei Ordinária Nº 882/2019

Em Leis Ordinárias 2019 347 downloads

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Institui o programa de recuperação fiscal municipal REFIM

pdf Lei Ordinária Nº 882/2019

Em Leis Ordinárias 2019 350 downloads

Baixar (pdf, 1.13 MB)

Institui o programa de recuperação fiscal municipal REFIM

pdf Lei Ordinária Nº 880/2019

Em Leis Ordinárias 2019 350 downloads

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Altera o anexo Quadro de Vencimentos e Progressões da Lei Complementar Nº 477 2002 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público