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pdf Lei Ordinária Nº 850/2017

Em Lei Nº 477/2002 - E ALTERAÇÕES 710 downloads

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Altera a Lei Nº 477/2002

pdf Lei Ordinária Nº 830/2016

Em Lei Nº 477/2002 - E ALTERAÇÕES 724 downloads

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Altera a Lei Nº 477/2002

pdf Lei Ordinária Nº 767/2014

Em Lei Nº 477/2002 - E ALTERAÇÕES 721 downloads

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Altera a Lei Nº 477/2002

pdf Lei Ordinária Nº 815/2015

Em Lei Nº 477/2002 - E ALTERAÇÕES 739 downloads

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Altera a Lei Nº 477/2002

pdf Lei Ordinária Nº 730/2011

Em Lei Nº 477/2002 - E ALTERAÇÕES 719 downloads

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Altera a Lei Municipal Nº 477/2002

pdf Lei Ordinária Nº 740/2012

Em Lei Nº 477/2002 - E ALTERAÇÕES 712 downloads

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Altero a Lei Municipal Nº 477/2002

pdf Lei Ordinária Nº 725/2011

Em Lei Nº 477/2002 - E ALTERAÇÕES 710 downloads

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Autoriza pagamento de abono especial

pdf Lei Ordinária Nº 720/2011

Em Lei Nº 477/2002 - E ALTERAÇÕES 706 downloads

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Fixa o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica e altera o quadro de vencimentos

pdf Projeto de Lei Nº 440/199 (Lei Nº 432/199)

Em Estatuto do Servidor 697 downloads

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Estatuto do Servidor Público Municipal

pdf Decreto Legislativo Nº 002/2023

Em Decretos 2023 442 downloads

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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária ao Senhor Gilson Justiniano dos Santos Júnior

pdf Decreto Legislativo Nº 001/2023

Em Decretos 2023 444 downloads

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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária ao Senhor Glaydson de Souza Ferreira

pdf Decreto Legislativo Nº 001/2021

Em Decretos 2021 404 downloads

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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária ao Exmo. Senhor Vice Governador do Estado de Minas Gerais, Dr. Paulo Eduardo Rocha Brant

pdf Decreto Legislativo Nº 002/2021

Em Decretos 2021 411 downloads

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Dispõe sobre a concessão de título de cidadania honorária ao senhor Marcos Antonio Madriaga Bernardino, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 857/2017

Em Código Tributário 718 downloads

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Altera a Lei complementar Nº 413 1997, no que se refere ao Imposto sobre serviço de qualquer natureza

pdf Lei Ordinária Nº 413/1997

Em Código Tributário 672 downloads

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Código Tributário Municipal

pdf Lei Complementar Nº 709/2010

Em Código Tributário 690 downloads

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pdf Projeto de Lei Nº 440/199 (Lei Nº 432/199)

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