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pdf Lei Ordinária Nº 847/2017

Em Leis Ordinárias 2017 634 downloads

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de sinalização em veículos de tração animal e de bicicletas, triciclos e quaisquer outros sem motorização, quando vias públicas

pdf Lei Ordinária Nº 848/2017

Em Leis Ordinárias 2017 415 downloads

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Institui no âmbito do Município de Patrocínio do Muriaé

pdf Lei Ordinária Nº 846/2017

Em Leis Ordinárias 2017 417 downloads

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Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipale os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal

pdf Lei Ordinária Nº 844/2017

Em Leis Ordinárias 2017 404 downloads

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Abrigo Rosa Mística

pdf Lei Ordinária Nº 845/2017

Em Leis Ordinárias 2017 406 downloads

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Autoriza abertura de Crédito Adicional

pdf Lei Ordinária Nº 843/2017

Em Leis Ordinárias 2017 375 downloads

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Autoriza o poder executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Cultural Recreativa Social Godiva Agostini da Matta

pdf Lei Ordinária Nº 842/2017

Em Leis Ordinárias 2017 373 downloads

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APAE Associação de Pais e Amigos do Excepcional, do município de Eugenópolis

pdf Lei Ordinária Nº 841/2017

Em Leis Ordinárias 2017 377 downloads

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Altera a Lei Nº 477/2002

pdf Lei Ordinária Nº 839/2017

Em Leis Ordinárias 2017 378 downloads

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Institui o Programa de Prestação Social destinado às famílias carentes do município de Patrocínio do Muriaé

pdf Lei Ordinária Nº 840/2017

Em Leis Ordinárias 2017 380 downloads

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Altera Lei Municipal Nº 543 2004

pdf Lei Ordinária Nº 836/2017

Em Leis Ordinárias 2017 374 downloads

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Altera a Lei Nº 606 2007 e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 836/2017

Em Lei N° 606/2007 - E ALTERAÇÕES 633 downloads

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Altera a Lei Nº 606 2007 e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 837/2017

Em Leis Ordinárias 2017 379 downloads

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Aprova o Plano Municipal de Educação de Patrocínio do Muriaé

pdf Lei Ordinária Nº 838/2017

Em Leis Ordinárias 2017 438 downloads

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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 835/2017

Em Leis Ordinárias 2017 372 downloads

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Autoriza o Chefe do poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 dia de folga remunerada aos servidores públicos Municipais na data de seus aniversários