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pdf Lei Ordinária Nº 929/2021

In Leis Ordinárias 2021 169 downloads

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Autoriza o poder executivo municipal adquirir imóvel para ampliação do cemitério municipal e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 927/2021

In Leis Ordinárias 2021 166 downloads

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Ratifica e convalida o termo de cessão de imóvel e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 925/2021

In Leis Ordinárias 2021 173 downloads

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Institui o programa de recuperação fiscal municipal REFIM e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 926/2021

In Leis Ordinárias 2021 168 downloads

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Altera o anexo quadro de vencimentos e progressões da Lei Complementar Nº 4772022 e dispõe sobrePlano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 923/2021

In Leis Ordinárias 2021 165 downloads

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Dispõe sobre as Diretrizes par a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.

pdf Lei Ordinária Nº 924/2021

In Leis Ordinárias 2021 167 downloads

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Autoriza o transporte público gratuito para universitários e estudantes de cursos profissionalizantes.

pdf Lei Ordinária Nº 922/2021

In Leis Ordinárias 2021 170 downloads

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Cria Conselho Municipal de Educação integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 920/2020

In Leis Ordinárias 2020 166 downloads

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Emenda modificativa à Lei Nº 474 de março de 2002.

pdf Lei Ordinária Nº 921/2021

In Leis Ordinárias 2021 169 downloads

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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

pdf Lei Ordinária Nº 917/2020

In Leis Ordinárias 2020 165 downloads

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Dispõe sobre Orçamento Anual para o exercício de 2021.

pdf Lei Ordinária Nº 918/2020

In Leis Ordinárias 2020 171 downloads

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Dispõe sobre a restrição do tráfego de caminhões na rua Dr. Nascipe Daher.

pdf Lei Ordinária Nº 919/2020

In Leis Ordinárias 2020 166 downloads

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Emenda modificativa à Lei Nº 393 de 08 de maio de 1991.

pdf Lei Ordinária Nº 916/2020

In Leis Ordinárias 2020 170 downloads

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Dá nova delimitação às áreas das zonas urbanas e rurais na localidade denominada comunidade Casa de Tábuas.

pdf Lei Ordinária Nº 914/2020

In Leis Ordinárias 2020 172 downloads

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Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária e demais espaços destinados à publicidade.