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Pasta Leis Ordinárias 2019

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 884/2019

257 downloads

Baixar (pdf, 401 KB)
Autoriza abertura de Crédito Especial Adicional

pdf Lei Ordinária Nº 883/2019

275 downloads

Baixar (pdf, 2.73 MB)
Dispõe sobre a estrutura de Direção, Chefia e Assessoramento, reorganiza o Quadro de Servidores de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé

pdf Lei Ordinária Nº 882/2019

262 downloads

Baixar (pdf, 1.13 MB)
Institui o programa de recuperação fiscal municipal REFIM

pdf Lei Ordinária Nº 882/2019

269 downloads

Baixar (pdf, 1.13 MB)
Institui o programa de recuperação fiscal municipal REFIM

pdf Lei Ordinária Nº 881/2019

264 downloads

Baixar (pdf, 190 KB)
Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano

pdf Lei Ordinária Nº 880/2019

265 downloads

Baixar (pdf, 406 KB)
Altera o anexo Quadro de Vencimentos e Progressões da Lei Complementar Nº 477 2002 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público

pdf Lei Ordinária Nº 879/2019

269 downloads

Baixar (pdf, 280 KB)
Fixa o Piso Salarial dos agentes comunitários de Saúde e agentes de combate à Endemias

logo rodape

Endereço

 Rua Francisco Vilela, S/N
Patrocínio do Muriaé - Cep 36860-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 15h00
Telefone:  (32) 3726-1279
Email:  camara@cmpatrociniodomuriae.mg.gov.br

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