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Dispõe sobre a fixação de feriados Municipais
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Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a associação comercial Industrial de serviço de Patrocínio do Muriaé – ACISPAM e da outras providências
Dispõe sobre abertura de crédito Suplumentar no executivo e da outras providências
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Dispõe sobre Denominação de Pronto Socorro Municipal
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Altera a Lei nº 477/2002, e dá outras providências
Rua Francisco Vilela, S/NPatrocínio do Muriaé - Cep 36860-000
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