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Autoriza a Indenização de Direito de Posse de Imóvel
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Dispõe sobre a regulamentação e critérios para concessão dos benefícios eventuais de Assistência social em caso de circunstância temporárias, emergenciais e de calamidade pública
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Suplementar Adicional, para inclusão de nova fonte de recursos no valor de R$ 15.700,60
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 37.400,00
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Altera a delimitação do perímetro urbano da cidade
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Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 61.165,86
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 161.979,33
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Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 116.301,42
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial, adicionando fonte de recursos, no valor de R$ 47.000,00 (Quarenta e sete mil reais)
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Cria e regulamenta a patrulha Agrícola Mecanizada municipal e dá outras providências
Institui o programa de recuperação fiscal municipal REFIM e dá outras providências
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no executivo e da outras providências
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Autoriza o poder executivo Municipal a abrir Crédito adicional suplementar no valor R$ 650.000,000
Altera a Lei Municipal Nº 607/2007 e da outras providências
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Dispõe sobre denominação de logradouros públicos na sede do município
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no executivo e da outras providências
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Dispõe sobre a habilitação Sanitária de estabelecimento Agroindustrial Rural de pequeno porte no município de Patrocínio do Muriaé e dá outras providências
Praça Henrique Braz da Silva , N° 02, CentroPatrocínio do Muriaé - MGCep.: 36860-000
Segunda a Sexta das 8h00 às 15h00Telefone: (32) 3726-1279 Email: camara@cmpatrociniodomuriae.mg.gov.br