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"Concede desconto de juros e multas para o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Taxas Municipais, anteriores ao exercício do corrente ano e dá outras providências. "
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"Autoriza Abertura Suplementar" de Crédito
"Homologa Convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, concede à mesma Companhia isenção tributária e dá outras providências".
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"Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais — COHAB-MG, na Forma e Condições que Especifica".
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 65.000,00".
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"Altera a Lei Municipal no 664, de 30/09/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal no 650 de 26/05/2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamneto do exercício financeiro de 2010."
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