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pdf Projeto de Lei Nº 089/1963

Em Projetos de Leis 1963 184 downloads

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Estabelece padronização nas calçadas das ruas e avenidas do município, que tiverem o alinhamento dos meios fios, e ao respectivo calçamento

pdf Projeto de Lei Nº 088/1963

Em Projetos de Leis 1963 189 downloads

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Torna em efeito o art 1º da Lei Nº 083 de 10/02/1963

pdf Projeto de Lei Nº 087/1963

Em Projetos de Leis 1963 184 downloads

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Cria serviço municipal de Assistência Dentária e dá outras providências

pdf Projeto de Lei Nº 085/1963

Em Projetos de Leis 1963 188 downloads

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Dispõe sobre desapropriação de imóveis, benfeitorias, áreas, terrenos, etc; e dá outras providências

pdf Projeto de Lei Nº 083/1963

Em Projetos de Leis 1963 187 downloads

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Autoriza ao executivo municipal a cancelar verbas

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