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Fixa o piso salarial dos profissionais da educação básica e altera o anexo II da Lei Complementar nº 477/2022 e contém outras providências

"Dispõe sobre a atualização monetária do anexo II da Lei no 477/2002 e dá outras providências".

"Dispõe sobre a suspensão do tráfego de veículos na Travessa Padre Brandão e dá outras providências" 

"Dispõe sobre a atualização monetária do anexo IV da Lei "10606/2007 dá outras providências".

"Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei 837/2017, com base na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014".

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais para a legislatura 2025/2028 e dá outras providências

Institui área de expansão urbana na localidade denominada comunidade do Ivaí, no município de Patrocínio do Muriaé/MG

Dispõe sobre denominação de logradouros e prédios públicos no município de Patrocínio do Muriaé

Altera a Lei Municipal nº 970/2023 e dá outras providências

Dispõe sobre as dirertrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025 e da outras providências 

FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS