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Matérias Legislativas

Envios recentes

 

pdf Projeto de Lei Nº 018/2022

Em Projetos de Leis 2022 276 downloads

Dispõe sobre a Organização Administrativa Municipal e dá outras providências

pdf Projeto de Lei Nº 019/2022

Em Projetos de Leis 2022 280 downloads

Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de PATROCINIO DO MURIAÉ para o exercício financeiro de 2023

pdf Projeto de Lei Nº 017/2022

Em Projetos de Leis 2022 290 downloads

Dá nova delimitação às áreas das Zonas Urbanas e Rurais

pdf Projeto de Lei Nº 016/2022

Em Projetos de Leis 2022 319 downloads

Altera o anexo IV da Lei Complementar Nº 606/2007

pdf Projeto de Lei Nº 014/2022

Em Projetos de Leis 2022 277 downloads

Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias

pdf Projeto de Lei Nº 015/2022

Em Projetos de Leis 2022 285 downloads

Altera o anexo II da Lei Complementar 477/2022

pdf Projeto de Lei Nº 013/2022

Em Projetos de Leis 2022 272 downloads

Autoriza a abertura de crédito suplementar

pdf Projeto de Lei Nº 012/2022

Em Projetos de Leis 2022 269 downloads

Autoriza a abertura de crédito suplementar

pdf Projeto de Lei Nº 010/2022

Em Projetos de Leis 2022 290 downloads

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, automutilação e suicídio, no Projeto Pedagógico das Escolas Muncipais

pdf Projeto de Lei Nº 011/2022

Em Projetos de Leis 2022 264 downloads

Autoriza a abertura de crédito suplementar

pdf Projeto de Lei Nº 009/2022

Em Projetos de Leis 2022 269 downloads

Autoriza o poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão da fonte 160, no valor de R$ 176.039,38

pdf Projeto de Lei Nº 007/2022

Em Projetos de Leis 2022 287 downloads

Dispõe sobre a viagem a serviço e a concessão de diária no âmbito da Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé

pdf Projeto de Lei Nº 008/2022

Em Projetos de Leis 2022 325 downloads

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar

pdf Projeto de Lei Nº 005/2022

Em Projetos de Leis 2022 284 downloads

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria

pdf Projeto de Lei Nº 006/2022

Em Projetos de Leis 2022 274 downloads

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial

pdf Projeto de Lei Nº 003/2022

Em Projetos de Leis 2022 268 downloads

Altera o anexo da lei complementar nº 477/2022

pdf Projeto de Lei Nº 004/2022

Em Projetos de Leis 2022 353 downloads

Altera a Lei nº 440/1999 que dispõe sobre o Estatuto dos servidores Públicos do Municipio de Patrocínio do Muriaé.

pdf Projeto de Lei Nº 002/2022

Em Projetos de Leis 2022 283 downloads

Altera os anexos I, III e V da lei complementar nº 606 2007

pdf Projeto de Lei Nº 001/2022

Em Projetos de Leis 2022 308 downloads

Dispoe sobre denominação de logradouro e da outras providencias.

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Endereço

 Rua Francisco Vilela, S/N
Patrocínio do Muriaé - Cep 36860-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 15h00
Telefone:  (32) 3726-1279
Email:  camara@cmpatrociniodomuriae.mg.gov.br