Envios recentes

Autoriza o executivo a elevar de 55,00 para 10,00 o metro linear, referente a taxa de calçamento

Estabelece padronização nas calçadas das ruas e avenidas do município, que tiverem o alinhamento dos meios fios, e ao respectivo calçamento

Torna em efeito o art 1º da Lei Nº 083 de 10/02/1963

Cria serviço municipal de Assistência Dentária e dá outras providências

Dispõe sobre desapropriação de imóveis, benfeitorias, áreas, terrenos, etc; e dá outras providências

Autoriza ao executivo municipal a cancelar verbas

Cancela subsídios do Ser. Prefeito Municipal