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"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE SIM NO MUNICÍPIO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL — PATROCÍNIO DO MURIAÉ, DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, INCLUSÃO DE FONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 606/2007 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS".

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PATROCINIO DO MURIAÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025