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O que é?

O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé, foi desenvolvido pela equipe PORTAL GRC e que tem o objetivo de aumentar o controle social e proporcionar maior transparência às ações administrativas, possibilitando ao cidadão acompanhar a aplicação dos gastos públicos de uma forma mais fácil e acessível.

O site é uma forma ágil e eficaz, que proporciona ao Município se adequar às leis complementares 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 131 (Lei da Transparência Pública), além de adequar a administração à lei 12.527 de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação) que, juntas, garantem acesso às informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do município.

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