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Pasta Lei nº 477 de 2002 e suas alterações

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pdf Lei Municipal Nº 888/2019 - Altera a Lei Nº 477/2002

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pdf Lei Municipal Nº 880/2019 - Altera a Lei Nº 477/2002

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pdf Lei Municipal Nº 869/2018 - Altera a Lei Nº 477/2002

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pdf Lei Municipal Nº 830/2016 - Altera a Lei Nº 477/2002

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pdf Lei Municipal Nº 767/2014 - Altera a Lei Nº 477/2002

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pdf Lei Municipal Nº 740/2012 - Altero a Lei Municipal Nº 477/2002

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pdf Lei Municipal Nº 730/2011 - Altera a Lei Municipal Nº 477/2002

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pdf Lei Municipal Nº 725/2011 - Autoriza pagamento de abono especial

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pdf Lei Municipal Nº 720/2011 - Fixa o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica e altera o quadro de vencimentos

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pdf Lei Municipal Nº 477/2002 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Municipal

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