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pdf Lei Municipal Nº 916/2020 - Dá nova delimitação às áreas das zonas urbanas e rurais na localidade denominada comunidade Casa de Tábuas

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Lei Municipal Nº 916-2020 - Dá nova delimitação às áreas das zonas urbanas e rurais na localidade denominada comunidade Casa de Tábuas.pdf

pdf Lei Municipal Nº 915/2020 - Dispõe sobre a denominação do CEO Microrregional

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Lei Municipal Nº 915-2020 - Dispõe sobre a denominação do CEO Microrregional.pdf

pdf Lei Municipal Nº 914/2020 - Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária e demais espaços destinados à publicidade

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Lei Municipal Nº 914-2020 - Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária e demais espaços destinados à publicidade.pdf

pdf Lei Municipal Nº 913/2020 - Autoriza abertura de crédito suplementar para crédito especial

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Lei Municipal Nº 913-2020 - Autoriza abertura de crédito suplementar para crédito especial.pdf

pdf Lei Municipal Nº 912/2020 - Autoriza abertura de crédito suplementar para inclusão de fonte 1 61

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Lei Municipal Nº 912-2020 - Autoriza abertura de crédito suplementar para inclusão de fonte 1.61.pdf

pdf Lei Municipal Nº 911/2020 - Dispõe sobre o sistema Municipal de Cultura de Patrocínio do Muriaé

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Lei Municipal Nº 911-2020 - Dispõe sobre o sistema Municipal de Cultura de Patrocínio do Muriaé.pdf

pdf Lei Municipal Nº 910/2020 - Dispõe sobre a denominação do Centro de Convivência Municipal

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Lei Municipal Nº 910-2020 - Dispõe sobre a denominação do Centro de Convivência Municipal.pdf

pdf Lei Municipal Nº 909/2020 - Dispõe sobre a ficação dos subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais para Legislatura 2021/2024

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Lei Municipal Nº 909-2020 - Dispõe sobre a ficação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais para Legislatura 2021-2024.pdf

pdf Lei Municipal Nº 908/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial Adicional

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Lei Municipal Nº 908-2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial Adicional.pdf

pdf Lei Municipal Nº 907/2020 - Declara de Utilidade Pública a Associação dos moradores de Ivaí Amoival

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Lei Municipal Nº 907-2020 - Declara de Utilidade Pública a Associação dos moradores de Ivaí Amoival.pdf

pdf Lei Municipal Nº 906/2020 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021

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Lei Municipal Nº 906-2020 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021.pdf

pdf Lei Municipal Nº 905/2020 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Lei Municipal Nº 905-2020 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.pdf

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