Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

Fixa o calendário das reuniões ordinárias da Câmara Municipal e dá outras providências

pdf Projeto de Resolução Nº 002/2022

Em Projeto de Resolução 2022 267 downloads

Baixar (pdf, 2.44 MB)

Dispõe sobre a aprovação das Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício Financeiro de 2019

pdf Projeto de Lei Nº 009/2023

Em Projetos de Leis 2023 284 downloads

Baixar (pdf, 1.87 MB)

Acesso à informação

Matérias Legislativas

Envios recentes

pdf Requerimento Nº 009/2021

pdf Requerimento Nº 007/2021

pdf Requerimento Nº 005/2021

pdf Requerimento Nº 006/2021

pdf Requerimento Nº 003/2021

pdf Requerimento Nº 004/2021

pdf Requerimento Nº 001/2021

pdf Requerimento Nº 002/2021

pdf Requerimento Nº 002/2020

pdf Requerimento Nº 003/2020

pdf Requerimento Nº 001/2020

pdf Requerimento Nº 001/2019

pdf Requerimento Nº 003/2018

pdf Requerimento Nº 004/2018

pdf Requerimento Nº 005/2018

pdf Requerimento Nº 002/2018 Cancelado

pdf Requerimento Nº 001/2018

pdf Projeto de Resolução Nº 001/2023

pdf Projeto de Resolução Nº 002/2022

pdf Projeto de Lei Nº 009/2023

Endereço

Informações

Links Úteis